Apelação Cível 0800193-16.2017.8.10.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE LADO DA PEDRA. LEI MUNICIPAL Nº 330/2014. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. I – O Município apelado editou a Lei Municipal 330/2014, em seu art. 48, estabelece, entre outros institutos, o gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais pelos professores, com a consequente percepção dos valores, referentes ao terço, calculado sobre todo o período de gozo. II – Diante desse quadro, como retromencionado, a servidora deve perceber as verbas relativas ao prefalado terço sobre todo o período de férias - quarenta e cinco dias. III – Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

III – Apelação Cível conhecida e não provida

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 48 da Lei 330/2014

Inteiro teor

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