Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCECENTES - ENORME QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - 482,300 KG (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) DE MACONHA E 500 G (QUINHENTOS GRAMAS) DE SKUNK, TUDO LEVANDO A CRER QUE ERAM DESTINADAS A ESTADO DISTINTO DA FEDERAÇÃO - PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TAL COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. A gravidade da conduta criminosa, consubstanciada no suposto transporte de grande volume de substâncias entorpecentes 482,300 kg (quatrocentos e oitenta e dois quilos e trezentos gramas) de cannabis sativa e 500 g (quinhentos gramas) de skunk , tudo levando a crer que eram destinadas a Estado diverso da Federação, aliada ao fato de o Paciente não residir no distrito da culpa, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam a necessidade da custódia como garantia da ordem pública, assim como a possibilidade de inviabilização de eventual execução da pena na hipótese de manter-se solto, devendo ser mantida, portanto, a segregação cautelar, ex vi do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Se porventura as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, não se mostra adequada a modificação de prisão preventiva pelas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da segregação provisória. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.