Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0002121-90.2013.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Araci Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jose Da Silva Cordeiro Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002121-90.2013.8.05.0014 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE DA SILVA CORDEIRO Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AFASTAMENTO DO TEMA 897 DO STF. NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENCIMENTO DO DÉBITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.