STF · repercussão geral
Tema 897 de repercussão geral do STF
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Trânsito em Julgado em 06/12/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Tese firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 897 do STF
321 decisões do STF citam o Tema 897 do STF, de 2016 a 2026; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
238 decisões do STJ citam o Tema 897 do STF, de 2016 a 2026; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 897 do STF, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 897 do STF.
- STJAREsp 3.125.397MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo interposto por Newton de Freitas Miotto para não conhecer do seu recurso especial, e não conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial interpostos por Nilson Gutierrez Debroi. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO…
- STFARE 1.622.029MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STJREsp 2.222.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que o reconhecimento da atipicidade e a ausência de dolo consomem o pedido de ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Documento eletrônico VDA60631070 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.969.452MonocráticaParcialRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
- STJAgInt no AREsp 3.243.830MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA N. 1.170 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.445 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO…
- STJAREsp 3.297.042MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJMGApelação Cível 5077325-95.2016.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE FINANCEIRO MEDIANTE CONVÊNIO/TERMO DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA LIMITE PARA A…
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- STFARE 1.624.096MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE CONDICIONADA AO DOLO. TEMA 897 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Alfaia Fonseca1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE REPARO EM UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: Apelação interposta por JOÃO NETO SOUSA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO 979 DO STJ. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 23/04/2021. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 666 DO STF. DECRETO…
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- TJPR0000138-51.2000.8.16.0064AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelações cíveis. Sentença conjunta. Ação popular n° 0000138-51.2000.8.16.0064. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa n° 0000127-85.2001.8.16.0064. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa n°…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS ÓBITO DE SEGURADO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO ATENAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. DOLO. LESÃO AO ERÁRIO…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1007420-64.2022.8.11.0041AcórdãoParcialRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE EX-PREFEITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO DOS EVENTOS COMPROVADA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO IRREGULAR DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em ação civil pública por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-GESTOR MUNICIPAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO FUNDADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO E SUPOSTO DANO AO ERÁRIO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE Nº 023/2010. ART. 37, § 5º, DA…
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