STF · repercussão geral
Tema 897 de repercussão geral do STF
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Trânsito em Julgado em 06/12/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Tese firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 897 do STF
321 decisões do STF citam o Tema 897 do STF, de 2016 a 2026; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
238 decisões do STJ citam o Tema 897 do STF, de 2016 a 2026; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 897 do STF, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 897 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 897 do STF.
- STJAREsp 3.125.397MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo interposto por Newton de Freitas Miotto para não conhecer do seu recurso especial, e não conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial interpostos por Nilson Gutierrez Debroi. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.222.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que o reconhecimento da atipicidade e a ausência de dolo consomem o pedido de ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Documento eletrônico VDA60631070 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.969.452MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
- STJAgInt no AREsp 3.243.830MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA N. 1.170 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.445 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO…
- STJAREsp 3.297.042MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.768.094MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60271454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 2.874.769AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO E PRESCRITIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NARRATIVA E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE CONDUZAM AO…
- STJREsp 2.249.995MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2026administrativo
Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes, do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada…
- STJAREsp 2.699.374/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59875543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.162.115/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 897 DO STF. DESNECESSIDADE DE…
- STJAREsp 2.593.580/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA…
- STJAgInt no REsp 2.185.549/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIDORA DEMITIDA, SETE ANOS APÓS O SEU DESLIGAMENTO, EM MANIFESTA AFRONTA A REITERADAS…
- STJREsp 2.238.481/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL. IMPEDIMENTO AO TRÂMITE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJREsp 2.285.360/PRMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação quanto à matéria submetida ao Tema 948/STJ e, na sequência, verifique, considerados também os efeitos do julgamento do Tema 1.015/STJ, quais questões do recurso…
- STJAREsp 2.902.975/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA 1.199/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DA MERA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DE PAGAMENTOS…
- STJREsp 2.271.323/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do feito como entender de direito, afastando-se a ocorrência da prescrição. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.277.648/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/08/2026civil
Ante o exposto, conheço o recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, com apreciação expressa da repercussão da…
- STJAgInt no AREsp 1.048.602/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA…
- STJAgInt no AREsp 1.917.928/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTIMAÇÃO NESTA CORTE PARA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE…
- STJREsp 2.221.638/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…