Apelação Cível 0816446-66.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O réu apresentou embargos monitórios pretendendo a revisão dos contratos anteriores que originaram a dívida cobrada, requerendo a juntada pelo banco embargado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento a respeito da possibilidade de revisão dos contratos anteriores, através da Súmula 286: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Assim, a juntada dos contratos anteriores à renegociação da dívida cobrada é imprescindível ao julgamento dos embargos à ação monitória, configurando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar à parte autora a produção de provas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• Súmula 286 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete