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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGIME DA INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIMES. GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA O RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NA ATIVA, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR A SISTEMÁTICA DA MÉDIA CONTRIBUTIVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB O REGIME DA INTEGRALIDADE; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS; E (III) DETERMINAR SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS ENSEJA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO REGIME DA INTEGRALIDADE, PREVISTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DA MÉDIA CONTRIBUTIVA DO ART. 40, § 3º, DA CF/88.OS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM A MÉDIA CONTRIBUTIVA (ART. 69 DA LC Nº 113/2005 E ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004) NÃO SE APLICAM A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O REGIME DA INTEGRALIDADE.NÃO HÁ DIREITO À ESCOLHA RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO MAIS VANTAJOSO, SENDO VEDADA A COMBINAÇÃO DE REGIMES DISTINTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL AFASTA A APLICAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA EM HIPÓTESES DE APOSENTADORIA COM PARIDADE OU INTEGRALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.A APOSENTADORIA DA APELANTE FOI CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA.A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE CRITICIDADE E DESEMPENHO É VEDADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 6.613/2009, CUJA MODULAÇÃO EX NUNC RESTRINGE-SE À IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, NEM SE INCORPORA AOS PROVENTOS POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA.A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADA VERBA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 163).A PROVA PERICIAL CONFIRMA QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS OBSERVOU O ATO CONCESSÓRIO, INCLUINDO AS PARCELAS INCORPORÁVEIS, SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA OU ERRO DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB O REGIME DA INTEGRALIDADE. 2. NÃO HÁ DIREITO À OPÇÃO RETROATIVA POR REGIME JURÍDICO MAIS VANTAJOSO NEM À COMBINAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. 3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE GRATIFICAÇÕES COM EFEITOS EX NUNC NÃO AUTORIZA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 4. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA TRANSITÓRIA NÃO IMPLICA DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 3º; ART. 61, § 1º, II, A ; EC Nº 41/2003, ART. 6º E ART. 2º; LC ESTADUAL Nº 113/2005, ART. 69 E ART. 113; LEI Nº 10.887/2004, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.613/2009, ART. 12; LEI ESTADUAL Nº 7.821/2014, ART. 10; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500842861, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 23.09.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500705832, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 12.05.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400838317, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 20.08.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500844272, REL. DES. JOÃO HORA NETO, J. 22.09.2025; TJSE, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 201600106571; TJSE, IAC Nº 201800601377; STF, RE 371.258 (TEMA 163).
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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