Art. 12 da Lei 6.613/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.613/2009
8 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.613/2009, de 2017 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.613/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.613/2009.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 28/05/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGIME DA INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIMES. GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José dos Anjos2ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE UMA INCORPORAÇÃO SIMULTANEAMENTE AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL INCORPORADO DESSA MESMA GRATIFICAÇÃO, SOB PENA RESULTAR EM BIS IN IDEM – TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR –…
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- STFARE 1.182.388/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2019publicada em 11/02/2019
- STFARE 1.110.962 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/11/2018publicada em 22/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICACÕES POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CRITICIDADE) e DE METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 26.621/2009 E LEI…
- STFARE 1.110.931 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2018publicada em 25/10/2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação…
- STFARE 1.110.934 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/06/2018publicada em 20/08/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES…
- STFARE 1.094.395 AgR/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúcia (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/05/2018publicada em 05/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.613/2009: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES…
- STFARE 1.110.934/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 12/03/2018publicada em 22/03/2018
- STFARE 1.075.391/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/09/2017publicada em 02/10/2017