Apelação Criminal 0000503-40.2019.8.06.0122

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.2. A DEFESA REQUER: (I) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; (II) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E (III) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; (II) SABER SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL; E (III) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CPP, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HAVENDO VERSÃO PLAUSÍVEL E AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.5. A PROVA ORAL DEMONSTROU QUE O ACUSADO, UTILIZANDO MOTOCICLETA, CAPACETE E ARMA DE FOGO, APROXIMOU-SE REPENTINAMENTE DA VÍTIMA E EFETUOU DIVERSOS DISPAROS SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR ATAQUE SÚBITO E INESPERADO, QUE REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA.6. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU A ARMA COM O PROPÓSITO DE MATAR A VÍTIMA E REALIZOU SEIS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO, CORROBORA A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.7. A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EVIDENCIADA PELA PREMEDITAÇÃO E PELA AQUISIÇÃO PRÉVIA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE EXPUSERAM TERCEIROS A RISCO CONCRETO, RESULTANDO EM LESÃO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA.8. A REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE OBSERVAR O GRAU DE APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. COMO O RÉU ESGOTOU OS ATOS EXECUTÓRIOS, EFETUOU VÁRIOS DISPAROS E APENAS NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE DIMINUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVE SER PRESERVADO QUANDO RESPALDADO EM PROVA IDÔNEA DE ATAQUE SÚBITO E INESPERADO. 2. A PENA-BASE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3. A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA NÃO SE APLICA QUANDO O AGENTE ESGOTA OS ATOS EXECUTÓRIOS E A CONSUMAÇÃO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.”VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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