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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, ASSIM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA. 4. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM FACE DA OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.5. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.