Apelação Cível 0050311-13.2021.8.06.0132

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SELEÇÃO PÚBLICA. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NA FASE DE ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL ACERCA DO DIREITO DE RECORRER DA CITADA ETAPA. ILEGALIDADES CONSTATADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a nulidade da segunda fase (entrevista) realizada em seleção pública para formação de cadastro de reserva para contratação temporária de servidores públicos (Edital nº 01/2021) pelo Município de Nova Olinda e a consequente reclassificação dos candidatos, em virtude de subjetividade da aludida etapa e ausência de previsão no edital de meios de impugnação ao seu resultado. 2. In casu, o edital no seu item 5.3 não detalhou minuciosamente a forma de condução da fase de entrevista, bem como os parâmetros objetivos para aferição da capacidade de cada participante do processo seletivo. Além disso, de acordo com as fichas da avaliação aplicada pela psicóloga acostada aos autos, não foi elaborado laudo individual do resultado da avaliação de cada candidato e também não lhe foi assegurado o direito de recorrer da aludida etapa, pois o item editalício 8.1 permitiu recurso somente da primeira fase do processo seletivo (análise curricular e documental). 3. Destarte, considerando a ausência de previsão editalícia de critérios objetivos de avaliação e da viabilidade de meios de impugnação do resultado desfavorável, não há de se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na hipótese ou ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como quebra da isonomia. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete