Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Descabimento. Preliminares. Complexidade da causa. Inocorrência. Mérito. Contratação de associação não reconhecida pela parte autora. Relação de consumo. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º , inciso VIII, do CDC). Ausência de efetiva comprovação da adesão da autora à associação requerida. Declaração de inexistência contratual de rigor. Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados constitui a sua consequência lógica. Devolução em dobro. Cabimento. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado, decorre do fato em si. Fixação do valor de R$ 5.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano – Moral). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcos Blank Goncalves
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.