Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS DO RÉU E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU: 1. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS EM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. PLEITOS PELA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS FÓLIOS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. RÉU QUE, ALÉM DA INDICAÇÃO DE FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, REALIZAVA MANOBRAS ARRISCADAS, DENOMINADAS “CAVALO DE PAU”, AFASTOU-SE DO LOCAL DO CRIME E NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. 4. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, “A” DO CP. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: 1. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A ESCOLHA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 292, DO CTB). NÃO CABIMENTO. RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA ESFERA CÍVEL PARA BUSCAR A SUA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 387, INCISO IV E 63, AMBOS DO CPP. 4. CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER LIQUIDADO NO JUÍZO CÍVEL, DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 5. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER LIQUIDADO NO JUÍZO CÍVEL, DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 6. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RÉU JÁ CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. 7.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, conforme voto do Relator, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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