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TJBA · Acórdão
8042368-33.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marcelo Lopes Gomes Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506-A) Agravado: Banco Volkswagen S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042368-33.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARCELO LOPES GOMES Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. AR ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1132 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CURSO NORMAL DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE STJ. RESP Nº 192.978/RS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE IMOTIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.