Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS NA CÁRTULA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM DOMICÍLIO NO ESTADO DE MINAS GERAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA REALIZADA PELO BANCO. TEMA 1.061. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou falhas na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 479). O banco apelante não comprovou a regularidade da contratação, pois o contrato anexado não possui assinatura reconhecida ou testemunhas, e o preposto que teria realizado a pactuação não foi apresentado em juízo. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário constitui ato ilícito, cabendo a restituição em dobro após a publicação do acórdão no EAREsp 600.663/RS, porquanto os descontos não decorreram de erro justificável. O dano moral decorre da violação aos direitos fundamentais do consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, sendo adequado o valor fixado de R$ 6.000,00. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.