Remessa Necessária Cível 0000313-74.2018.8.10.0066

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA PRECISA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I – Os Embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II – Não ocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão, deve-se mantê-la integralmente. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 53 da Lei 299/2010

Inteiro teor

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