Apelação Cível 0201756-47.2022.8.06.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao apelante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos II e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 485 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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