Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Inclusão da bonificação por resultados e abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada - Admissibilidade - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Ausência de violação do art. 37, XIV, da CF e princípios - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes – Inocorrência de violação ao art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.245/2014 - A incidência do Abono Fundeb, porém, devida somente até o advento da Lei 14.325/2022, que dispôs ter a verba caráter indenizatório, conforme jurisprudência deste Colégio, ressalvada posição pessoal deste relator - Precedentes deste Colégio Recursal - Atualização monetária e juros moratórios – Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de improcedência reformada – RECURSO PROVIDO.
Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de improcedência reformada – RECURSO PROVIDO
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.