Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.c. INDENIZAÇÃO POR DANO Moral - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Apelo interposto em duplicidade - Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa - Segundo recurso não conhecido - Ausência de prévio requerimento administrativo - Irrelevância - Interesse de agir configurado - Documentos essenciais à comprovação da contratação apresentados somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Inteligência dos Arts. 434 e 435 do CPC - Ausência de justificativa para a juntada extemporânea - Instituição financeira que não comprovou oportunamente a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário - Pedido de expedição de ofício formulado em primeiro grau - Ausência de alegação recursal de cerceamento de defesa - Restituição simples e afastamento dos danos morais não impugnados pela autora - Questões preclusas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Restituição simples e afastamento dos danos morais não impugnados pela autora - Questões preclusas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.