PUIL 6.409/RO

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.462/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 3º da Lei 6.880/1980
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Tema 1.462 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 6439 · 02/07/2026
• STJ PUIL 6416 · 02/07/2026
• STJ PUIL 6442 · 02/07/2026
• STJ PUIL 1212 · 15/06/2021
• STJ REsp 1836091 · 04/08/2020
• STF ADI 6025 · 26/06/2020
• STJ REsp 1125064 · 14/04/2010

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