Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Apelação. Crime no trânsito. Homicídio culposo. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do réu. Intimação por carta precatória. Suficiência. Preliminar. Rejeição. ***Responsabilidade. Configuração. Condenação. Manutenção. ****Exclusão da indenização imposta a título de reparação. Constatação. Exclusão. Impossibilidade. I – Ao constato de que intimado o réu por carta precatória acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa (PRELIMINAR REJEITADA). II – Ao constato de que demonstrado o produzido acervo que agido o agente, no fatídico evento, de forma imprudente e negligente ao estacionar o veículo automotor de forma incorreta e sem sinalização na via urbana, induvidoso que imperativo o manutenir da condenação. III – Impossibilitativa a exclusão da condenação ao pagamento de indenização aos sucessores da vítima pelo dano sofrido, na medida em que inexistente nos autos prova alguma de que o réu não possui condições de pagar com o valor determinado na sentença. Recurso improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso se lhe negar provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.