Agravo de Instrumento 5264531-63.2025.8.09.0021

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, determinou a exclusão de contrato garantido por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sem manifestação expressa acerca do pedido de retificação do valor do crédito quirografário remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por ausência de pronunciamento sobre o pedido de retificação do crédito quirografário após o reconhecimento da extraconcursalidade; e (ii) saber se é juridicamente compatível pretender a retificação de crédito quirografário quando o título foi excluído do processo recuperacional por força de garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do acórdão. 4. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º) afasta, de modo necessário, qualquer pretensão de classificação ou retificação desse crédito no quadro geral de credores. 5. A conclusão do acórdão embargado esvazia o objeto do pedido de retificação do crédito quirografário, por absoluta incompatibilidade lógica entre a exclusão do crédito da recuperação e sua inclusão como quirografário. 6. A ausência de menção expressa a pedido logicamente prejudicado não configura omissão sanável por embargos de declaração. 7. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária torna prejudicado o pedido de retificação do crédito quirografário no processo de recuperação judicial. 2. A ausência de pronunciamento expresso sobre pedido incompatível com a conclusão do acórdão não configura omissão sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022).” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5264531-63.2025.8.09.0021 6ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAÇUEMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.AEMBARGADA: TRANSPORTADORA MEIRELES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, determinou a exclusão de contrato garantido por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sem manifestação expressa acerca do pedido de retificação do valor do crédito quirografário remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por ausência de pronunciamento sobre o pedido de retificação do crédito quirografário após o reconhecimento da extraconcursalidade; e (ii) saber se é juridicamente compatível pretender a retificação de crédito quirografário quando o título foi excluído do processo recuperacional por força de garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do acórdão. 4. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º) afasta, de modo necessário, qualquer pretensão de classificação ou retificação desse crédito no quadro geral de credores. 5. A conclusão do acórdão embargado esvazia o objeto do pedido de retificação do crédito quirografário, por absoluta incompatibilidade lógica entre a exclusão do crédito da recuperação e sua inclusão como quirografário. 6. A ausência de menção expressa a pedido logicamente prejudicado não configura omissão sanável por embargos de declaração. 7. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária torna prejudicado o pedido de retificação do crédito quirografário no processo de recuperação judicial. 2. A ausência de pronunciamento expresso sobre pedido incompatível com a conclusão do acórdão não configura omissão sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022).”

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete