Agravo de Instrumento 0820894-08.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A concessão do efeito suspensivo/tutela provisória, segundo a regra do artigo 995, do CPC, necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Na espécie, o agravante não trouxe, de plano, elementos probatórios a sustentar a alegada dilapidação do patrimônio da empresa reputada como devedora a sustentar a concessão da tutela provisória de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias dos agravados. III. Em outros termos, no caso em tela, embora sejam plausíveis os argumentos trazidos pelo recorrente, mormente diante da efetiva existência de contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes (id 29387468), não verifico, a priori, a probabilidade do direito alegado a fim de que seja conferida a tutela de urgência, de natureza antecipada, para bloqueio de valores nas contas bancárias dos agravados. IV. Os fatos trazidos pelo recorrente dependem de dilação probatória a ser apurada em percuciente instrução processual com garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte agravada. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 995 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete