Habeas Corpus Criminal 0812534-50.2024.8.10.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE INOCÊNCIA. INCURSÃO NOS FATOS. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. De início, não devem ser conhecidas as teses que importem em revolvimento fático probatório e que não foram apreciadas na origem. Além disso, resta prejudicada a pretensão de soltura do paciente com base no excesso de prazo para o recebimento da denúncia, uma vez que esta já fora oferecida e recebida. 2. No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis e o fumus comissi delicti; este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada, tendo em vista relatórios de conversas telefônicas, via aplicativo Whatsapp, em que se observam indícios de comercialização de entorpecentes. 4. Dados os fatos probatórios acostados da comercialização de entorpecentes, em primeira análise, é incabível a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete