Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO art. 34, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, devendo os autos retornarem ao e. TRF da 4ª Região para que prossiga com a apreciação do apelo que lhe foi dirigido, desfazendo-se os efeitos da sentença proferida pelo Juízo estadual, nos termos do do CPC. art. 957 Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56567738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/05/2026 20:13:04 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2026. Código de Controle do Documento: fef323a4-9e23-4166-977d-17613dc50a52
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.