STJ · súmula

Súmula 15 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 08/11/1990
Publicação: DJ 14/11/1990, p. 13025

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Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 15 do STJ

7.262 decisões do STJ citam a Súmula 15 do STJ, de 1990 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 15 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 15 do STJ, de 2011 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 15 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 15 do STJ.

STJCC 224.264MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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STJCC 224.253MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60541786 assinado…
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STJCC 220.521MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALVARÁ. A EXISTÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFERE AO PROCEDIMENTO UM CARÁTER CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA…
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STJCC 216.068MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
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STJCC 223.928MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da justiça federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da justiça federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJCC 216.071MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE APOSENTADORIA. MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO) – ABONO COMPLEMENTAR – Inclusão na base de cálculo dos Adicionais Temporais – Admissibilidade – O Abono Complementar possui natureza salarial permanente e compõe o vencimento padrão do cargo – Inexistência de ilegalidade, uma vez que os…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Previdenciário epublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL…
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TJPR0002574-78.2023.8.16.0192AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PATOLOGIAS MUSCULOESQUELÉTICAS. ALEGADA ORIGEM OCUPACIONAL. TRABALHO COM MOVIMENTOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA…
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STJCC 223.686MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do TJRS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 20/09/2017publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional…
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STJCC 223.704MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADOS A ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Ação Rescisória 1015668-62.2019.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Seçãojulgada em 28/02/2007publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAUSA DE PEDIR PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA…
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