Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALVARÁ. A EXISTÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFERE AO PROCEDIMENTO UM CARÁTER CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.