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STJ · súmula

Súmula 161 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/06/1996
Publicação
DJ 19/06/1996, p. 21940

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Enunciado

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 161 do STJ

991 decisões do STJ citam a Súmula 161 do STJ, de 1996 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 161 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 161 do STJ.

  1. STJCC 224.409MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo

    Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60649577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  2. STJCC 224.330MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026previdenciario

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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  3. STJCC 220.521MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALVARÁ. A EXISTÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFERE AO PROCEDIMENTO UM CARÁTER CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA…

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  4. STJCC 214.837MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

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  5. STJCC 219.251MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEOPSITIDA. ART. 109, I DA CF/88. ENTES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

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  6. STJCC 223.096MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitadopublicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. VALORES ORIUNDOS DE CONTAS PIS /PASEP EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME…

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  8. STJCC 223.268/CEMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 6.858/1980…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 03/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO COM BLOQUEIO. NECESSIDADE DE…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE PARTE DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA…

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  12. STJCC 217.605/PRMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026tributario

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O PRESENTE CASO E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. STJCC 223.197/SCMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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  15. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DA COVID-19. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PAGOS EM VIDA. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCLUSIVE PARA QUESTÕES…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. PASEP TRANSFERIDO AO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL, INDIVIDUALIZADA E DOCUMENTAL DE SALDO DISPONÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL…

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  18. STJCC 222.388/MAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/07/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ (MA) para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial referente ao levantamento dos valores de RPV e demais verbas vinculadas ao falecimento de VICENTE PEREIRA DE SÁ…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026

    AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. RECUSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM EFETUAR O PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OCORRENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a…

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  20. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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