CC 223.268/CE

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 725 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.036/1990
• art. 8º da Lei 8.036/1990
• Súmula 161 do STJ
• Súmula 82 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 178823 · 08/06/2021
• STJ CC 105206 · 28/08/2009
• STJ CC 92053 · 04/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema