STJ · súmula
Súmula 82 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 82 do STJ
928 decisões do STJ citam a Súmula 82 do STJ, de 1993 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 82 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 82 do STJ.
- STJAREsp 2.884.067MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
- STJEAREsp 2.960.649MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60515557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
- STJCC 207.896MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 82/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJCC 223.268/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJRE no AREsp 3.016.917/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.286.762/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAgInt no AREsp 3.252.874/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 82/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Autora da presente ação de expedição de alvará judicial, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo Sem Resolução Dpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VENCEDOR HIPOTÉTICO…
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- STJREsp 2.277.032/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba…
- STJREsp 2.275.033/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/07/2026civil
- STJAREsp 3.247.682/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/06/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57991635…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO DE CILINDROS DE GÁS. ENTREGA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO PELA RÉ NÃO EVIDENCIADA. ACORDO EM PROCESSO DIVERSO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS BENS A SEREM RESTITUÍDOS NESTE AUTOS. MULTA…
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- STJAREsp 3.076.105/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.195.265/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/06/2026penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Indefiro o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, ausente flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57613893 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAgRg no AREsp 3.038.949/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA DE FGTS DO GENITOR EM FAVOR DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ POSSIBILITA LEVANTAMENTO DE VALORES…
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- STJCC 221.658/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília — suscitado. Publique-se. Comuniquem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA56789239 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…