EAREsp 2.960.649

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60515557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/10/2026 11:46:57 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: c30ca771-cc82-4588-93c2-94a0744bf46a

Citações

• art. 26 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 479 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 149 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 356 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 82 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 228432 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema

Gabinete do relator