STJ · súmula
Súmula 161 do STJ
Vigente
Enunciado
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 161 do STJ
991 decisões do STJ citam a Súmula 161 do STJ, de 1996 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 161 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 161 do STJ.
- STJCC 224.409MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60649577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJCC 224.330MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 220.521MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALVARÁ. A EXISTÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFERE AO PROCEDIMENTO UM CARÁTER CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA…
- STJCC 214.837MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- STJCC 219.251MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEOPSITIDA. ART. 109, I DA CF/88. ENTES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 223.096MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- STJCC 220.706MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/09/2026civil
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60112657…
- STJCC 223.268/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 217.605/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- STJCC 223.197/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 222.388/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ (MA) para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial referente ao levantamento dos valores de RPV e demais verbas vinculadas ao falecimento de VICENTE PEREIRA DE SÁ…
- STJCC 217.338/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- STJCC 220.069/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CEF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO.
- STJCC 221.425/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/05/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no XXII, do Regimento Interno do art. 34, STJ, conheço do conflito negativo de competência a fim de declarar competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Ministro Francisco…
- STJCC 217.338/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2026administrativo
- STJCC 219.955/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJREsp 2.140.200/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 09/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando- se os limites dos §§ 2º e 3º do…
- STJCC 219.655/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de , para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial. Auriflama/SP Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitados, encaminhando-se cópia desta decisão, e…
- STJCC 219.569/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO . JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DE CUJUS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 217.557/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DO NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS - SC, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54292795 assinado eletronicamente nos…