Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de , mantendo a prisão preventiva decretada em ação habeas corpus penal que apura a suposta prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O agravante sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, alegando que está preso há mais de oito meses sem conclusão da instrução criminal. Argumenta que o caso é tecnicamente simples e que a audiência de instrução foi redesignada para data posterior ao recesso judiciário. 3. Alega ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, considerando que os fatos ocorreram há mais de um ano, e defende que possui condições pessoais favoráveis, que os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo em ação penal complexa e se persiste a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva diante do lapso temporal dos fatos imputados. III. Razões de decidir 5. A análise de excesso de prazo não se limita a uma operação aritmética, devendo considerar a complexidade do caso e a razoabilidade. No caso, a pluralidade de réus, a natureza dos delitos e a necessidade de expedir cartas precatórias justificam a dilação dos prazos processuais. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo com o decurso do tempo. 7. A prisão preventiva é necessária para interromper a continuidade de atividades criminosas estruturadas, com ramificações em diversos estados e elevado grau de sofisticação. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. CPP, Dispositivos relevantes citados: art. 312.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.