Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU. CONDOMÍNIO. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE PINTURA E REPARAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A locatária responde pelos aluguéis e encargos expressamente previstos no contrato de locação, incluindo energia elétrica, IPTU e condomínio. 2. A obrigação contratual de conservação e restituição do imóvel autoriza a cobrança das despesas de pintura comprovadamente realizadas, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. 3. A ausência de comprovação de quitação ou de circunstância capaz de afastar as obrigações contratuais impõe a manutenção da sentença de procedência. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.