Recurso Inominado Cível 0800278-44.2024.8.18.0003

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CNH POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA GRAVE DO DETRAN/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público pela emissão fraudulenta de CNH em nome do autor, RAMON GONTIJO ADAME, por terceiro estelionatário, o que gerou uma série de prejuízos de ordem moral, tais como negativações indevidas, compras fraudulentas, abertura de contas bancárias e suspensão de serviços telefônicos. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). O recurso se insurge exclusivamente contra o valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), fixado a título de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade objetiva do Estado, mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, abrange os danos causados por omissão estatal que permita a prática de ilícitos por terceiros, quando demonstrada falha grave na segurança administrativa, como no caso de emissão de documento oficial com evidentes indícios de fraude grosseira. 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser fixada em valor que cumpra as funções compensatória, punitiva e pedagógica, sem acarretar penalidade excessiva à administração pública. 5. No caso concreto, embora configurado o abalo moral decorrente da emissão fraudulenta da CNH, não restaram comprovados danos adicionais de maior gravidade ou duração, como prejuízos financeiros diretos, impactos profissionais ou efeitos psíquicos mais profundos. 6. O montante de R$12.000,00 revela-se superior aos valores usualmente fixados em casos semelhantes por esta Turma Recursal, sendo razoável sua readequação para R$ 8.000,00, quantia mais condizente com a extensão do dano demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por danos decorrentes da emissão fraudulenta de documento oficial, quando demonstrada omissão administrativa relevante. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a gravidade e a repercussão concreta do dano. 3. Em casos de responsabilidade civil objetiva do Estado por falha administrativa sem consequências duradouras comprovadas, é admissível a redução do valor da indenização fixado em primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente citada no voto.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF

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Órgão julgador e gabinete