AREsp 2.595.575/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41106179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 22:17:05 Código de Controle do Documento: 79f7b3da-1d69-4628-9705-40c598754740

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1854792 · 09/06/2020
• STJ AREsp 1539944 · 05/02/2020
• STJ REsp 1810850 · 12/09/2019
• STJ REsp 1583153 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1264067 · 02/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema