MS 8.691/RJ

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO NÃO CONCRETIZADO NA VIA EXECUTORIA. JULGA-SE PREJUDICADO.

Dispositivo

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Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ RO 8691 · 25/02/2010
• STF SS 2919 · 09/12/2009
• STF SS 3108 · 10/04/2007

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• STF ADI 520 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ Ag 1228419 · citado 31 vezes nesse tema