Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Após a interposição do recurso e indeferimento do efeito suspensivo, a parte agravante realizou voluntariamente o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o recolhimento voluntário do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, gerando preclusão lógica; e (ii) saber se a parte agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, configurando preclusão lógica e esvaziando a pretensão de concessão da benesse, em observância ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4 - A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa (juris tantum). A inércia da parte em apresentar documentação idônea para comprovar a alegada miserabilidade, mesmo após determinação judicial específica, autoriza o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 5 - Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Não houve citação expressa de artigos de lei na fundamentação do voto. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de jurisprudência na fundamentação do voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.