Apelação Cível 0000632-24.2012.8.10.0140

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO APELADO PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO QUE FOI OBSERVADA, CONFORME DISPÕE O ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA N.º 240 DO STJ. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende, quando oferecida a contestação, do prévio requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula n.º 240 do STJ, bem como da intimação pessoal do autor para dar impulso ao feito. 2) Tendo em vista que não houve requerimento prévio do réu e que o Apelante não foi intimado pessoalmente, o reconhecimento do abandono do feito e a extinção do processo se mostra indevida, pelo que deve ser anulada a sentença recorrida para que o processo tenha regular andamento. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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