Embargos de Declaração Cível 0252750-18.2021.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, OUTORGA DE PODERES E POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, MANTEVE A SENTENÇA RECONHECENDO A VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, AFASTANDO-SE A TESE DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2. NA ESPÉCIE, A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO PARA REALIZAÇÃO DE CESSÃO GRATUITA DE CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIROS. SUSTENTA QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO CONFERIA TAIS PODERES, O QUE CONTAMINARIA O NEGÓCIO JURÍDICO COM NULIDADE INSANÁVEL. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM. A OMISSÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OU MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO, E A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É A CONTRADIÇÃO INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A SOLUÇÃO ALCANÇADA E A SOLUÇÃO QUE ALMEJAVA O JURISDICIONADO.4. EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO E CLARO QUANTO VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, E QUE OS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE PELO AUTOR DEMONSTRAM SUA ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONFORME TRANSCRIÇÃO DO JULGADO A SEGUIR (¿) DESSA FORMA, JURIDICAMENTE, O ADVOGADO ESTAVA PLENAMENTE AUTORIZADO A FIRMAR O ACORDO QUESTIONADO, AINDA QUE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, TENDO EM VISTA QUE TAL ESTIPULAÇÃO ENVOLVEU OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AÇÃO EM COMENTO. ALÉM DISSO, O ACORDO FOI FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 19 DE JULHO DE 2019 (FLS. 310 DO MESMO PROCESSO), SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA SUA FORMALIZAÇÃO E VALIDADE JURÍDICA. (¿) OUTRO PONTO DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO RESIDE NO COMPORTAMENTO POSTERIOR DO AUTOR. CONSTA NOS AUTOS COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DA CONTA DO AUTOR EM FAVOR DA EMPRESA CONSTRUTORA PORTO FREIRE ENGENHARIA, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2019 E 10 DE JULHO DE 2020 (FLS. 441 E 444) TENDO COMO BENEFICIÁRIA/PAGADORA A SRA. MARIA DO SOCORRO FERNANDES SALES. TAL COMPORTAMENTO REVELA RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO EFETUADO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR FICOU RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS, E ASSIM O FEZ, SENDO INCOMPATÍVEL, PORTANTO, COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA POR DESCONHECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO NO ATO. FLS. 561 DO ACÓRDÃO.5. COM EFEITO, "OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO." (EDCL NO AGINT NO RMS N. 66.723/DF, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/3/2022, DJE DE 24/3/2022).6. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete