Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO TOMADO COMO PARTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA ATINGIDA PELA VASSOURA DE BRUXA. LINHA DE CRÉDITO COM VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CAPITAL AO EMPREGO DE TÉCNICA RURAL ORIENTADA PELA CEPLAC. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso de apelação
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.