Recurso Em Sentido Estrito 0003506-59.2016.8.26.0604

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra sentença de pronúncia que imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sob alegação de legítima defesa, com pedidos subsidiários de reconhecimento de homicídio privilegiado, afastamento das qualificadoras e manutenção do direito de responder em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) definir se há elementos para a impronúncia do réu diante da alegada legítima defesa; (II) estabelecer se as qualificadoras devem ser afastadas na fase de pronúncia; (III) determinar se é cabível o reconhecimento do homicídio privilegiado nesta etapa; (IV) verificar a possibilidade de manutenção do direito de responder ao processo em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível exame aprofundado do mérito, em respeito à estrutura bifásica do Tribunal do Júri. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por documentos e laudos periciais, enquanto os depoimentos testemunhais e demais elementos indicam a autoria do crime pelo réu. A alegação de legítima defesa não se mostra comprovada de forma inequívoca, inexistindo prova de que a vítima estivesse armada ou tivesse iniciado agressão atual e iminente. Testemunhas presenciais afirmam que o réu surpreendeu a vítima dentro de veículo e efetuou disparos sem chance de reação, o que afasta, nesta fase, o reconhecimento da excludente de ilicitude. As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em indícios probatórios e não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao Tribunal do Júri. O reconhecimento do homicídio privilegiado não é cabível na fase de pronúncia, por demandar análise aprofundada do conjunto probatório. O pedido relativo ao direito de responder em liberdade é descabido, pois o réu já se encontra solto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o exame aprofundado do mérito. 2. A legítima defesa somente pode ser reconhecida na fase de pronúncia quando comprovada de forma inequívoca. 3. As qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri quando não manifestamente improcedentes. 4. O reconhecimento de homicídio privilegiado não é cabível na fase de pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º e § 2º, incisos I e IV; CPP, art. 483, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RSE nº 1501873-67.2020.8.26.0322, Rel. Des. Hugo Maranzano, j. 24.03.2023; TJSP, RSE nº 1500459-68.2021.8.26.0558, Rel. Desª Jocimara Esther de Lima Bueno, j. 26.09.2022.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete