Apelação Cível 0000443-71.1992.8.05.0274

Ementa

0000443-71.1992.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Tok E Estok Ind E Com De Madeira E Pedras Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000443-71.1992.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TOK E ESTOK IND E COM DE MADEIRA E PEDRAS LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO INICIAL SEM CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO E IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 07 ANOS. CULPA CONCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000443-71.1992.8.05.0274 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado TOK E ESTOK IND. COM. MADEIRAS E PEDRAS LTDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator

Citações

• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.