Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual - Inclusão da verba "piso salarial docente", instituída pela Lei n° 11.738/08, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) - Verba permanente, de caráter geral, que tem natureza remuneratória e por isso integra o conceito de vencimentos, devendo compor a base de cálculo dos quinquênios do servidor – Entendimento sedimentado no PUIL 001 - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula Vinculante n° 15 ou do Tema 911 de Recursos Repetitivos (STJ) - Reclamação 72.927/SP que não tem eficácia vinculante – Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
ndas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.