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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ADMISSIBILIDADE: 1.1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFICIO. 1.2. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NULIDADE DAS PROVAS DEVIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFICIO. 2. MÉRITO: 2.1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. SÚMULA 15 TJCE. 2.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2.3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCA LENY CARNEIRO, EM FAVOR DE GUILHERME CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200439-11.2025.8.06.0001 (DESMEMBRAMENTO PARA OS AUTOS DE N 0031062-42.2025.8.06.0001).;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO;2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA; E (IV) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.3.1. A PARTE IMPETRANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SUSTENTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA FOI GENÉRICA.3.2. QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE DEMONSTRARIA A INÉPCIA DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE E A IRREGULARIDADE NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IMPORTANTE REGISTRAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.3. SABE-SE AINDA QUE, PARA A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL A OFERECER-LHE AMPARO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. POR ÓBVIO, A MATÉRIA POSTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EM ANÁLISE NO HABEAS CORPUS DEVEM ANTES PASSAR PELO CRIVO DO JUÍZO DE PISO, EXIGINDO UMA COGNIÇÃO MAIS ACURADA DAS PROVAS E DOS FATOS ALEGADOS, DE MODO QUE A QUESTÃO ENVOLVENDO O MÉRITO DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO EM MOMENTO ADEQUADO, RESPEITANDO A DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E NÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE DESTE WRIT.3.4. ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, HAJA VISTA QUE, NO PRESENTE MOMENTO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COMPLEXO PRODUZIDO PELO FICCO/CE, IDENTIFICOU CENTENAS DE SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. (FLS. 134/2413 DOS AUTOS Nº 0031062-42.2025.8.06.0001).3.5. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU DE FORMA SUCINTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE NA DECISÃO DE FLS. 2891/2894 DOS AUTOS DE ORIGEM, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECISÃO GENÉRICA.4. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NULIDADE DAS PROVAS DEVIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.4.1. QUANTO À ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DEVIDO SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS OBTIDAS, POIS AS PROVAS DIGITAIS SUPOSTAMENTE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP, É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA TESE NÃO PODE SER OBJETO NA VIA DO HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.4.2. INFERE-SE DOS JULGADOS SUPRACITADOS QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER AFERIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO PODERÁ SOPESAR A CONFIABILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO À LUZ DO CONJUNTO DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4.3. ASSIM, NÃO CONHEÇO DA TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. MÉRITO: TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.5.1 A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL.5.2. ADEMAIS, PONTUA-SE QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SOMENTE CONVOLA A PRISÃO DO RÉU EM ARBITRÁRIA SE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO OU QUE RESULTE DE INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL. NÃO LHES SENDO IMPUTÁVEL, DESCARTA-SE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.3. ASSIM, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 5.4. COM EFEITO, MUITO EMBORA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ PERDURE DESDE 14/10/2025, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.5.5. AD ARGUMENTAM TANTUM, O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 11 (ONZE) ACUSADOS E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O QUE DEMONSTRA, PORTANTO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, JUSTIFICANDO CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE.5.6. DESSA FORMA, NÃO SE PODE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO OU DESÍDIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL, POIS TODOS OS ATOS ESTÃO SENDO PRATICADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 5.7. NÃO OBSTANTE, RECOMENDA-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE EMPREENDA CELERIDADE E ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.5.8. DENOTA-SE, ASSIM, O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO SUPRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, RECOMENDA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE IMPRIMA MAIOR CELERIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO.6. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.6.1. O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA A PARTIR DO INQUÉRITO POLICIAL REALIZADO PELA FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FICCO/CE, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS REVELADO PELO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, A SABER: A) GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PERPETRADA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI DA CONDUTA PERPETRADA.6.2. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE É ELEVADA, UMA VEZ QUE, EM TESE, ESTARIA VINCULADO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), COROOBORADO PELA PROVA DE VINCULO ESTRUTURAL, IDENTIFICAÇÃO POSITIVA E CORROBORADA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUALIFICADA E TITULARIDADE DO TERMINAL TELEFÔNICO, CONFORME INQUÉRITO POLICIAL DA FICCO/CE (FLS. 134/2413 DOS AUTOS Nº 0031062-42.2025.8.06.0001), O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DO MODUS OPERANDI E OBSTAR A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO A QUO, A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS.6.3. PORTANTO, A PRIORI, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE O JUÍZO A QUO ESPECIFICOU OS FATOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO EVIDENCIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6.4. ADEMAIS, É ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA.6.5. VERIFICA-SE TAMBÉM QUE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 313, I, DO CPP, HAJA VISTA O SUPOSTO DELITO COMETIDO TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS.6.6. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SEU ENTENDIMENTO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.7. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.7.1. RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DA EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE DEMANDEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO SÃO COGNOSCÍVEIS EM HABEAS CORPUS. 2. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. 3. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELOS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO CASO, LEGITIMA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 5. A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXVIII E LXXVIII, E ART. 93, IX; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 7º, ITEM 5; CPP, ARTS. 41, 158-A A 158-F, 282, § 6º, 311, 312, 313, I, 315, 319 E 647; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGRG NO HC N. 842.384/CE, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 18/12/2023.) (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638723-94.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024) (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630682-07.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024) (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024). (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625120-80.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2025). (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621702-37.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2025). (TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628495-89.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/12/2025) (STF - RHC: 218983 PR, RELATOR: EDSON FACHIN, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024)ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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