Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0347905-84.2016.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a validade da citação por edital e reconheceu a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada. Os embargantes alegam omissão, sustentam que a decisão aplicou equivocadamente a teoria maior da desconsideração e requerem o prequestionamento do art. 50 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se é possível o prequestionamento do art. 50 do Código Civil por meio da oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado examinou expressamente os fundamentos legais da citação por edital e da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil, citando jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.5. Ausente qualquer vício a justificar a modificação do julgado, os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.6. O art. 1.025 do CPC dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A simples oposição dos embargos é suficiente para o prequestionamento da matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 634103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível 5288198-49.2021.8.09.0076, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0347905-84.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTES: CARLOS FERNANDES RODRIGUES e OUTROS EMBARGADA: HIDRO ÁGUA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 50 do CC
• art. 256 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete