Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE DE CLEMÊNCIA REGISTRADA EM ATA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA QUE, EM CONFORMIDADE COM O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU O RÉU GERARDO TEIXEIRA NECO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, COM SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVE O RÉU COM BASE NO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, III, E § 2º, DO CPP), QUANDO A DEFESA APRESENTOU TESE DE CLEMÊNCIA REGISTRADA EM ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 483, III, DO CPP INTRODUZ QUESITO OBRIGATÓRIO QUE INDAGA SE O JURADO ABSOLVE O ACUSADO, CUJA RESPOSTA AFIRMATIVA POR QUATRO OU MAIS JURADOS ENCERRA A VOTAÇÃO E GERA A ABSOLVIÇÃO.4. A DECISÃO FUNDADA NO QUESITO GENÉRICO REFLETE A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, PROTEGIDA PELO SIGILO DA VOTAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXVIII, B), PODENDO TER COMO FUNDAMENTO RAZÕES DE CLEMÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A TESES JURÍDICAS ESPECÍFICAS.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1087 (RE 1.225.185/MG, PLENO, J. 04.10.2024), FIXOU TESE DE QUE É CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM QUESITO GENÉRICO, MAS NÃO SE DETERMINA NOVO JÚRI QUANDO HOUVER TESE DE CLEMÊNCIA APRESENTADA EM PLENÁRIO E REGISTRADA EM ATA, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.6. CONSTATADO NOS AUTOS QUE A DEFESA INVOCOU A CLEMÊNCIA EM PLENÁRIO E QUE TAL TESE CONSTA NA ATA DA SESSÃO, PRESERVA-SE A SOBERANIA DO VEREDITO, A AUTONOMIA DO CONSELHO DE SENTENÇA E O SIGILO DAS VOTAÇÕES, INVIABILIZANDO O CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.