Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS. 1. A Lei nº 11.738/2008 tem eficácia plena desde o julgamento da ADI 4167 pelo STF, impondo aos entes federativos o pagamento do piso nacional do magistério, proporcional à carga horária, independentemente de regulamentação local. 2. A Lei Municipal nº 1.089/2016 prevê escalonamento remuneratório com base no piso nacional, sem que tenha sido revogada por norma posterior, inexistindo fundamento para afastar sua aplicação. 3. Alegações de reserva do possível e de suspensão de liminar em outro processo não afastam o direito subjetivo reconhecido judicialmente com base em norma vigente e eficaz. 4. RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS.
Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.