Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: "[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regularidade da representação processual em recurso especial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.