Embargos de Declaração Criminal 0224422-39.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESES APONTADAS NA APELAÇÃO CRIMINAL SUFICIENTEMENTE DELIBERADAS NO DECISUM EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE FRANCISCO ANDERSON PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA EMENTA DE FLS. 455/500.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO IMPOSTA PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO EMBARGANTE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL.4. REPISO QUE O ACÓRDÃO, ORA GUERREADO, ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSSÍVEIS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL, E FOI ELABORADO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, COMO JÁ DITO, REPUTANDO-SE BASTANTE ELUCIDATIVO AO INDICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.5. VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS A QUE SE IMPUTA VIOLAÇÃO, DE FORMA GLOBAL, FORAM TEMA DE ENFRENTAMENTO, NÃO HAVENDO COMO PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TRIBUNAL. 6. O EMBARGANTE OPÕE ESTES EMBARGOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL, SABENDO NÃO SER ESTA VIA ADEQUADA.7. ESTÁ O RECORRENTE PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E EQUACIONADA NA DECISÃO COLEGIADA IMPUGNADA, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ISTO NÃO SE AFIGURA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO A SÚMULA 18 DESTA CORTE.8. É PACÍFICA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ASSIM, BASTA QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO A LEI FEDERAL, FAZENDO-A INCIDIR NO CASO EM CONCRETO, OU LHE NEGANDO APLICAÇÃO, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO, PARA QUE POSSA SER DESAFIADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIALIV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CFRB/88, ART. 93, INC. IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARE 1154022 AGR-ED, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024;STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP: 1912398 AC 2021/0194962-6, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050625-93.2020.8.06.0034, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; AGINT NO ARESP N. 2.124.765/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0224422-39.2025.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE FRANCISCO ANDERSON PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO, E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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